Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo colaborador tem direitos e deveres. Focando especificamente nas obrigações, uma delas tem a ver com o cumprimento do aviso prévio no pedido de demissão.
Como as atividades que seguem ao desligamento de um funcionário fazem parte da rotina do departamento pessoal, é importante que você esclareça todas as dúvidas que possam surgir por parte de seus colaboradores.
Para melhor ajudar você a saná-las, dê uma olhada nos principais pontos envolvendo o tema.
O que significa aviso prévio no pedido de demissão?
O aviso prévio para pedido de demissão é um comunicado antecipado sobre a rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo. Ele é um ato unilateral e pode ser feito por parte do empregado ou do empregador.
Em outras palavras, trata-se de algo que deve ser cumprido tanto porque o funcionário foi desligado, quanto porque ele pediu demissão. Sobre este segundo caso, veja a seguir:
Como funciona o aviso prévio em caso de pedido de demissão?
O funcionário que optar por se desligar da empresa terá que informá-la de sua escolha. Ou seja, é aí que entra o aviso prévio no pedido de demissão.
Após a comunicação ter sido feita, o colaborador precisará continuar exercendo suas funções por um período de 30 dias.
Como veremos mais adiante, esse período pode mudar um pouco. Contudo, ele é previsto para que a empresa consiga se reorganizar e não ser tão afetada.
👉 Tipos de demissão: quais são e como calcular os direitos
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Quais são os tipos de aviso prévio?
Ao finalizar a jornada do seu colaborador, é importante entender que o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado. Veja a diferença entre cada um deles:
Aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado dispensa a obrigatoriedade do cumprimento dos 30 dias. Existem duas situações que podem ocorrer.
A primeira é a demissão sem justa causa, na qual o colaborador deve ser indenizado com salário integral. A segunda é quando a demissão é solicitada pelo funcionário.
Nesse cenário, caso a empresa não exija que ele cumpra o aviso prévio, ele poderá ter que pagar a multa da rescisão no valor de um mês de seu salário. A quantia será descontada das verbas rescisórias.
Importante: a cobrança dessa multa é facultativa, isto é, uma decisão da empresa.
Aviso prévio trabalhado
Nessa situação, como o nome sugere, o colaborador cumpre com o aviso prévio, exercendo sua função normalmente durante o mínimo de 30 dias após a notificação do desligamento da empresa.
Durante o período trabalhado, o funcionário recebe o salário normalmente até o dia estabelecido como data para a rescisão contratual.
Destacamos ainda que, se a iniciativa vier do empregador, o funcionário pode optar por cumprir o aviso prévio de duas maneiras:
- Reduzir a jornada diária em 2 horas até o fim do período;
- Cumprir normalmente seu horário de trabalho e ser dispensado na última semana.
Qual a duração do aviso prévio?
O aviso prévio no pedido de demissão possui, na maioria dos casos, uma duração de até 30 dias. Contudo, existem situações nas quais ele pode se estender por até 90 dias.
Tudo depende da duração do vínculo empregatício e se a demissão partiu ou não da contratante. É o que ocorre com o aviso prévio proporcional, que explicamos em seguida.
Aviso prévio proporcional
Trata-se de uma modalidade que veio com a Lei 12.506/2011 da CLT. Seu funcionamento é simples: colaboradores com menos de 1 ano de trabalho na empresa têm o direito dos 30 dias de aviso prévio.
Para cada ano completado na organização são somados 3 dias, sendo que o limite não pode ultrapassar 90 dias.
Sendo assim, uma pessoa que está a dois anos em uma empresa tem direito a 36 dias de aviso. Outra, com 5 anos de trabalho em uma mesma organização, poderá ter 45 dias de aviso.
Aviso prévio cumprido em casa
No pedido de demissão, este tipo de aviso prévio não está previsto por lei, mas é uma prática que ocorre quando há comum acordo entre o empregador e a empresa.
Nesta modalidade, o funcionário não precisa se locomover até o trabalho para cumprir com o tempo determinado, pois ele pode exercer suas funções de sua casa, em regime home office.
Essa opção costuma ser adotada por empresas que desejam evitar um clima estranho. Isso principalmente se o colaborador tiver sido demitido.
Destacamos que quando cumprido em casa, nada muda para o aviso prévio do ponto de vista salarial e dos demais direitos dos colaboradores.
Como cumprir aviso prévio após pedido de demissão se a empresa dispensar?
O departamento pessoal recebeu o pedido de demissão e agora o colaborador é obrigado a cumprir os 30 dias, certo? Não exatamente.
Um pouco mais acima explicamos que a empresa pode dispensar o empregado do aviso, não importando se ele foi demitido ou se solicitou o desligamento.
Em situações em que o empregador dispensa o funcionário da obrigação, temos o aviso prévio indenizado.
👉 Admissão e demissão: qual o passo a passo de cada processo?
Quais as consequências se não cumprir o aviso?
Já explicamos, mas vale destacar: o único caso em que o empregador não precisa cumprir o aviso prévio é quando a empresa o dispensa da obrigação. Do contrário, o trabalhador que se recusar ao seu cumprimento terá prejuízos.
Esses prejuízos têm a ver com os descontos das verbas rescisórias do valor concernente ao período de aviso (13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, entre outros).
Como calcular o aviso prévio trabalhado em pedido de demissão?
O pagamento do aviso prévio trabalhado considera como base a última remuneração recebida pelo funcionário. Isso inclui também os benefícios aos quais ele possui direito.
Os artigos 457 e 458 da CLT esclarecem melhor quais benefícios são esses:
- Horas extras;
- Férias proporcionais;
- Gratificações e percentagens;
- Adicional de periculosidade e de insalubridade, se houver;
- Adicional noturno;
- Comissões pagas pelo empregador.
Observe que gorjetas e quaisquer comissões pagas por terceiros não entram na conta.
Para calcular o aviso prévio indenizado no pedido de demissão, é preciso somar o salário integral do colaborador com a média das parcelas do salário que sofreram variações no último ano.
Em caso de demissão sem justa causa, as férias proporcionais, o décimo terceiro, e o FGTS serão incluídos nos valores pagos ao colaborador.
Como calcular pedido de demissão sem cumprir aviso prévio?
Se ao pedir demissão o funcionário não cumprir o aviso, ele terá, conforme explicamos, alguns prejuízos. Dê uma olhada no que diz o parágrafo 2° do artigo 487 da CLT:
“§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”
Desse modo, ao fazer o cálculo do pedido de demissão de um colaborador que não cumpriu o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor multa da rescisão no valor de um mês do salário.
Adicionalmente, existem outros descontos como décimo terceiro proporcional, por exemplo.
Como elaborar carta de demissão com aviso prévio?
A carta de demissão é um documento escrito no qual o empregado formaliza ao empregador a sua intenção de se desligar da empresa. Ela é extremamente importante para atestar que o pedido de demissão foi solicitado.
Como ela serve para a empresa comprovar em juízo a solicitação de rescisão de contrato de trabalho, a carta precisa ser escrita em próprio punho pelo colaborador e assinada por ele. Além disso, é indispensável que seja clara.
Como dados a constar no documento, destacamos:
- Nome da empresa;
- Nome do responsável (pode ser o seu gestor ou o responsável no RH da empresa);
- Solicitação do desligamento do cargo (indicando qual o seu cargo ocupado);
- Informação sobre o cumprimento ou não do aviso prévio;
- Local e Data (com dia, mês e ano);
- Nome completo e assinatura.
👉 Carta de admissão: o que é, para que serve e como escrever?
Exemplo de carta de pedido de demissão com aviso prévio
Levando em consideração as informações acima, compartilhamos com você um exemplo de carta de demissão a ser redigida pelo colaborador:
À (nome da empresa)
Prezado(a) (nome do gestor ou responsável no RH),
Venho por esta carta comunicar formalmente meu pedido de demissão do cargo de (cargo atual na empresa).
Estarei à disposição da empresa durante o aviso prévio, no período de (data de início do aviso prévio) a (data do término do aviso prévio).
(Local e data).
(Assinatura)
(Nome completo)
👉 Você também pode escrever uma carta de demissão com a ajuda do ChatGPT: 7 Exemplos práticos de como o RH pode usar o ChatGPT no dia a dia
O que acontece se a empresa não aceita o aviso prévio?
Se a empresa não aceitar o aviso prévio, precisa avisar o colaborador de que não quer que ele fique na empresa. Nesse caso, a demissão acontece como se fosse um aviso prévio pago pelo empregador (conforme art. 18 da IN SRT n° 015/2010).
Vale lembrar que o motivo da demissão não vai mudar, continuará sendo um pedido de demissão, mas o empregador terá que pagar uma indenização ao funcionário, já que não deixou ele cumprir o aviso prévio na empresa.
Assim, como o aviso será pago, o empregador deve calcular a data do fim do contrato de trabalho, além do valor do 13° e das férias proporcionais.
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Nenhum gestor gosta de receber um pedido de demissão de um colaborador que faz a diferença. No entanto, pedidos de rescisão contratual acontecem e é preciso saber lidar com eles.
É aí que o departamento pessoal tem um papel de suma importância. Isso porque é ele que garantirá que as obrigações previstas em lei sejam cumpridas. É também função do setor orientar seus colaboradores em como eles devem proceder em um pedido de demissão.
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Respostas de 343
Meu nome é Thais, e eutrabalhei 5 meses na empresa e pedi demissão. Concordamos que eu iria cumprir o aviso mas depois não consegui mais, por motivos de saúde. Eu avisei que só iria cumprir 12 dias do aviso. Quando eu recebo?? Me disseram que só vou receber no próximo mês? Isso tá certo?
Olá, Thais! Quando a interrupção do aviso prévio é por motivos de saúde, é importante fornecer um atestado médico para comprovar a impossibilidade de cumprir o restante do aviso. Se você apresentou o atestado médico e a empresa aceitou a justificativa, então o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito de acordo com a legislação, que prevê um prazo de até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
Boa noite,tive q pedir demissão e assinar q abri mão do aviso prévio,sendo q eu trabalhei,mas como estava mudando pra outra empresa,para os trâmites ser rápido,essa foi a opção q o empregador me deu,quais descontos terei nisso?
Olá, Magno! Quando alguém pede demissão e abre mão do aviso prévio, isso pode resultar em algumas diferenças no pagamento final. Para ter certeza dos seus direitos e deveres, é recomendável consultar um advogado trabalhista.
Ola bom dia,me esclareça uma duvida por favor.
Eu pedir demissao da empresa onde eu trabalhava so que na hora que eu fui receber minha recisao eles estavam descontando um salário de aviso previo indenizado isso correto (sendo que eu me desliguei e nao cumprir o aviso)
Olá, Thais! A resposta para sua dúvida está aqui: https://www.feedz.com.br/blog/aviso-previo-no-pedido-de-demissao/#Como_calcular_pedido_de_demissao_sem_cumprir_aviso_previo
Boa tarde, pedi demissão, porém, não pude cumprir todo aviso por motivo de mudança, fiz a carta de cancelamento do aviso prévio e a entreguei com antecedência, trabalhei até o dia 21, o prazo para eles acertarem comigo permanece de acordo com o aviso, ou ele passa a contar a partir do dia 22 que foi quando eu deixei de ir?
Olá, Luciano! Normalmente, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias passaria a contar a partir do dia 22, que foi quando você deixou de ir à empresa.
No entanto, é importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e a empresa pode optar por não descontar o aviso prévio não cumprido. Para garantir que você tenha uma orientação correta e específica ao seu caso, recomendo que consulte um advogado trabalhista
Olá, pedi demissão e não poderei cumprir 30 dias de aviso prévio e cumprirei apenas 21 dias, pois já estou recolocado e precisarei me mudar para outro estado. O desconto do aviso é integral o será parcial pelo cumprimento de parte do período?
Olá, Alex! A empresa poderá descontar os valores correspondentes aos 9 dias restantes.
no meu caso eu estou na empresa desde Dezembro/22, porém arrumei uma oportunidade melhor e pedi a conta a empresa quer ser indenizada pelo meu aviso.
Olá, Isabela! Se você pediu demissão e não quer cumprir o aviso prévio, é possível que a empresa solicite uma indenização, que deve ser equivalente ao período de aviso que você deixará de cumprir. Isso está previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Porém, vale lembrar que essa indenização só é devida se houver previsão expressa em contrato de trabalho, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se não houver essa previsão, a empresa não pode exigir a indenização.
Bom dia! Iniciei na empresa dia 11/04/2022 e vou pedir demissão dia 27/03/ 2023 e vou cumprir o aviso prévio de 30 dias, quais os meus direitos,,? Recebo o mês de março? Ou tudo no final do meu aviso prévio?
Olá, Daniele! Você tem direito a receber as verbas rescisórias quando terminar o aviso prévio, incluindo o salário do mês de março, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário proporcional e saldo de salário. Além disso, se for uma demissão por acordo, poderá movimentar até 80% do saldo do fundo de garantia e à multa de 20% sobre o saldo depositado pelo empregador. Lembre-se de conferir o seu contrato de trabalho e verificar se há alguma cláusula que possa afetar seus direitos.
Olá Larissa, mesmo eu pedindo demissão tenho direito aos 40% do FGTS?
Somente se for uma demissão consensual, aí você terá acesso a vários direitos que uma demissão sem justa causa daria, porém com valores reduzidos, nesse artigo explica melhor: https://www.feedz.com.br/blog/demissao-por-acordo/
Bom dia
Pedi demissao da empresa que trabalho a quase 10 anos, eles informaram que nao faz acordo, e estou cumprindo o aviso desde o dia 06.03.23 e que segundo a empresa finaliza dia 04.04.23.
Queria saber o que nao recebo, devido ter sido eu quem pedi desligamento?
Olá, Maria!
Ao pedir demissão e cumprir o aviso prévio, você tem direito às verbas rescisórias previstas em lei e em seu contrato de trabalho, como saldo de salário, férias proporcionais (se houver), 1/3 de férias, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, adicional noturno, entre outras.
Boa noite!
Trabalhei numa empresa em 2022 e solicitei o desligamento no dia 01/02/2022. Não cumpri o aviso prévio e a empresa foi indenizada e a quantia descontada das verbas rescisórias. No informe do rendimento para declaração de IR, a empresa informou que foi pago no Total dos rendimentos, o valor equivalente a 2 meses de trabalho mais o proporcional de 01 dia (referente ao dia 01/02). O correto não seria, 1 mês de trabalho mais 01 dia proporcional, tendo em vista que o mês de fevereiro não foi trabalhado e não foi pago o salário pela empresa e sim, descontado a multa nas verbas rescisórias.
Olá, Carlos! Realmente, de acordo com essas informações, o valor informado no informe de rendimentos está incorreto. A empresa deveria ter informado apenas o valor proporcional ao mês de janeiro trabalhado e ao dia 1º de fevereiro proporcional, e não informar o valor correspondente ao mês de fevereiro inteiro.
O correto seria que no informe de rendimentos constasse apenas o salário proporcional do mês de janeiro e o salário proporcional ao dia 1º de fevereiro, descontando o valor da multa do aviso prévio indenizado.
Sendo assim, você pode entrar em contato com a empresa para solicitar a retificação do informe de rendimentos e que seja informado o valor correto, de acordo com a legislação trabalhista. É importante manter todos os documentos e comprovantes referentes ao seu contrato de trabalho e à sua rescisão, para comprovar suas informações e direitos. Além disso, pode ser útil buscar orientação junto a um sindicato da categoria ou a um advogado trabalhista.
Olá boa noite gostaria de saber o meu caso entrei na empresa 15/07/22 e avisei minha patroa que vou fazer o aviso 01/08/2023 queria saber o que eu perco medindo as conta mais fazendo o aviso ?
Obrigada
Olá, Amanda!
Se você cumprir o aviso prévio de acordo com a legislação trabalhista, você não perderá nada. É importante lembrar que o aviso prévio é um direito do trabalhador e serve para dar tempo ao empregador de se organizar para a sua saída e ao colaborador de buscar uma nova oportunidade de trabalho.
Olá meu nome é geysa trabalhei na empresa do dia 06/10/2022 e pedi demissão no dia 09/03/2023 e não quis cumprir o aviso prévio quais o meus direitos? Obrigada
Olá, Geysa!
Se o colaborador pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente ao aviso prévio indenizado das verbas rescisórias. O aviso prévio indenizado corresponde a 1 mês de salário, com acréscimo de 1/12 por ano de serviço completo, limitado a 30 dias. Além do aviso prévio indenizado, o colaborador tem direito a receber as verbas rescisórias, como férias vencidas, 13º salário proporcional, saldo de salário e demais valores a que tiver direito. É recomendável consultar um advogado ou profissional especializado em direito do trabalho para obter informações específicas sobre seus direitos e obrigações.
Boa tarde
Meu marido está trabalhando a 5 meses de carteira assinada,dia 28 de fevereiro ele pediu demissão ,está trabalhando o aviso ,mas o patrão dele não falou nada ainda ,qual seria os direitos e os valores q ele teria para receber?
Oi, Izadora!
Olá! Seu marido tem direito às seguintes verbas rescisórias:
– Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados em março até a data do desligamento;
– Férias vencidas, caso tenha;
– Férias proporcionais ao tempo trabalhado, mais 1/3;
– Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados;
– FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) depositado pela empresa durante o período trabalhado.
Se ele cumprir o aviso prévio até o final, ele ainda terá direito a uma multa do FGTS, que é um valor extra correspondente a 40% do total do FGTS depositado pela empresa.
Se a empresa ainda não falou nada sobre o pagamento das verbas rescisórias, seu marido pode ir até o setor de Recursos Humanos e perguntar quando e como será feito o pagamento. A empresa tem um prazo de até 10 dias para pagar tudo o que ele tem direito.
Olá, mesmo ele pedido demissão, ele t o direito dos 40% fo FGTS?
Olá, Gabriel!
Somente se for uma demissão consensual, aí você terá acesso a vários direitos que uma demissão sem justa causa daria, porém, com valores reduzidos. Nesse artigo explica melhor: https://www.feedz.com.br/blog/demissao-por-acordo/